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Notícias Técnicas
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Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular
O auditor fiscal do trabalho tem a prerrogativa constitucional de “lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de terceirização ilícita”
2010/12/02 -
Receita libera, para teste, versão Beta do IRPF 2011
Está disponível, a partir de 1º/12/2010, na página da Receita Federal do Brasil na internet
2010/12/01 -
Adiado prazo sobre o cancelamento e o novo manual de integração
Atos Cotepe 35 e 36, de 24-11-2010, publicados no DO-U de 30-11-2010
2010/12/01 -
Projeto muda regras para micro e pequenas empresas
Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio.
2010/12/01 -
Construtora é isenta de pagar diferença de ICMS
A Fazenda de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS a diferença das alíquotas interestaduais e internas do tributo do estado.
2010/12/01 -
STJ julga recursos fiscais repetitivos P
Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.
2010/12/01 -
Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários
Esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei.
2010/12/01